Tramita no Congresso o Projeto de Lei que visa estabelecer limite e trazer clareza para a declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, elencado no art. 50 do Código Civil Brasileiro, permite que os bens particulares dos sócios ou administradores sejam utilizados para arcar com as obrigações da empresa, quando constatada a ocorrência de manobras ilícitas. Em outras palavras, esta figura jurídica retira o privilégio que viabiliza e fomenta as atividades empresariais: a separação patrimonial entre a entidade e seus sócios. 

A constituição das empresas e a autonomia de seu patrimônio contribuem de forma absolutamente relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica, na medida em que alavancam os investimentos e geram segurança para os integrantes dessas sociedades, na hipótese de eventual insucesso das atividades produtivas. Certamente, a limitação da responsabilidade não poderia servir em favor da fraude perpetrada por sócios e administradores de sociedades em detrimento de credores com interesses legítimos, uma vez que o Direito não pode tutelar o ato ilícito. É nesse sentido que instrumentos como a desconsideração da personalidade jurídica são desenvolvidos.

 Por outro lado, não se pode permitir o abuso no uso dos institutos jurídicos de forma a prejudicar sócios e administradores que fazem jus à proteção de seus patrimônios. adequada a iniciativa do legislador pátrio ao tentar disciplinar o procedimento de declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica.

Embora a desconsideração da personalidade jurídica tenha insurgido por louváveis questões, tem gerado grande insegurança no meio empresarial, vítima da ausência de um procedimento específico, o que leva muitos juízes à aplicação desmedida e descabida do instituto.

Em alguns casos, a simples insuficiência patrimonial da empresa serve como fundamento para a desconsideração nos tribunais. São cada vez mais frequentes os exemplos de sócios, procuradores de sócios, conselheiros de administração ou diretores que são surpreendidos com o bloqueio de seus bens para pagamento de dívidas trabalhistas, tributárias ou previdenciárias, independente da prática de qualquer fraude, mas tão somente pela incapacidade financeira da empresa.

Idealizado para corrigir estas distorções, o aprovado Projeto de Lei 3.401/2008 propõe a observância de procedimento judicial específico para a desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo regras claras que evitam a prática abusiva dos magistrados. Dentre as inovações propostas, destacam-se:

(i) obrigatoriedade de oportunidade de defesa aos sócios; (ii) impossibilidade de decretação da despersonalização de ofício pelo juiz (necessidade de requerimento do interessado); (iii) necessidade de decisão judicial para a desconsideração (iv) limitação dos efeitos ao patrimônio daquele que efetivamente tiver praticado atos de abuso; (v) exigência, para a parte que vier a requerer a desconsideração, que especifique os atos que implicam na responsabilização dos sócios ou administradores; (vi) esclarece que a mera inexistência ou insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica não é razão suficiente para a desconsideração.

A proposta, que é um dos temas prioritários da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria, só pode ser vista como algo positivo, na medida em que busca resguardar a excepcionalidade na aplicação das teorias de desconsideração, socorrendo aqueles empreendedores que agem de forma leal e regular.

É imprescindível considerar, no exercício da atividade legislativa, que da empresa provêm a riqueza do país, a subsistência de grande parte da população e a maior parcela das receitas fiscais do Estado. Obstar o seu avanço é o mesmo que inibir o desenvolvimento do próprio país. Sob esta ótica, não há como negar o benefício da aprovação da proposta, que trará mais segurança ao meio empresarial, estimulando, desta forma, o desenvolvimento econômico. A limitação da responsabilidade deve ser a regra e a desconsideração da personalidade jurídica a exceção.

Por outro lado, não se pode permitir o abuso no uso dos institutos jurídicos de forma a prejudicar sócios e administradores que fazem jus à proteção de seus patrimônios. Parece-nos, assim, adequada a iniciativa do legislador pátrio ao tentar disciplinar o procedimento de declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica.

Por Natasha Polovanick

A adoção da Arbitragem no âmbito das Companhias Abertas é considerada um importante instrumento de governança corporativa, sendo, assim, um meio eficiente de solução de conflitos, essencial para o desenvolvimento do mercado de capitais.

A Arbitragem apresenta inúmeros fatores vantajosos que contribuem diretamente para sua crescente utilização, quais sejam, (i) maior celeridade na resolução de conflitos; (ii) especialização dos árbitros com a consequente possibilidade de se proferirem decisões mais técnicas; (iii) confidencialidade; (iv) em tese, trás menos custos em relação àqueles envolvidos em processo judicial.

Nesse sentido, a contar com o aumento significativo da escolha do processo arbitral, o Legislativo alterou a Lei das Sociedades Anônimas, por meio da Lei da Arbitragem n° 13.129 de 2015, inserindo em seu escopo o Art. 136-A, a saber:

“Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45.

§1° A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou.

§2° O direito de retirada previsto no caput não será aplicável:

I – caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe;

II – caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei.”

Na verdade, a arbitragem já era adotada nos conflitos da S.A. pelo artigo 109, § 3º da Lei das S.A. (Lei 6.404/76), mas a inclusão do artigo 136-A deixa mais minuciosa a questão. Faz uma imposição ao dizer que vincula todos os acionistas à convenção da arbitragem, mas, por outro óbice, faz uma concessão: se não estiver de acordo, o acionista dissidente poderá retirar-se da sociedade recebendo da própria companhia o reembolso de suas ações.

Sendo assim, a nova alteração da Lei, preenche a lacuna que havia em benefício das Companhias, permitindo, de forma clara e organizada, a utilização da arbitragem nos conflitos societários, mediante modificação estatutária, aprovada em Assembleia Geral, com o quórum qualificado, que obrigará todos os acionistas. Entretanto, há uma clara proteção aos acionistas minoritários, assegurando seu direito de retirada.

Espera-se que a nova Lei fortaleça a aplicação da arbitragem no país, complementando as regras vigentes, elucidando questões que ainda eram duvidosas e viabilizando a resolução a realização de soluções mais eficazes para conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.

 Por Natasha Polovanick

A Lei 9.279/96, intitulada de Lei da Propriedade Industrial, regula tais direitos e obrigações, e dispõe que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim de origem diversa, e, ainda, relaciona as condutas criminosas contra a marca, como reproduzir, sem autorização do titular, de forma total ou parcial, imitar de forma que isso possa causar confusão ou a alterar a marca de outrem já registrada e aposta no mercado.

O órgão que atribui validade da propriedade do registro de marcas e patentes é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O registro nada mais é do que a concessão legal a fim de garantir o uso exclusivo e proteção da marca em todo território nacional e em alguns casos até internacional, por pelo menos 10 anos, podendo ser prorrogado.

Trata-se de um respaldo legal que constrói valor para a marca, maior segurança à sua atuação no mercado, viabiliza o licenciamento da marca, além de proteção contra uso indevido e atos de concorrência desleal, amplia o direito de impedir que terceiros utilizem a marca, possibilita auferir lucro decorrente de licenciamento, franquia ou venda da marca, dentre outras vantagens.

É de senso comum confundir a marca com o nome empresarial. Dado esse equívoco, muitas pessoas acreditam que ter o nome empresarial registrado na Junta Comercial já fornece a proteção judicial necessária. O Nome da Empresa é indicador de quem exerce atividade empresarial e deve ser utilizado corretamente a fim de evitar incertezas de sua expressão, mormente com marcas de outras pessoas.

Para ser o único dono da marca, é necessário que esta esteja com o competente registro junto ao INPI. Cumpre dizer que uma marca não registrada está no domínio público, podendo ser registrada por qualquer concorrente interessado. No ditame popular, quem não registra não é dono. Em termos jurídicos, é o registro que dá a publicidade e notoriedade necessária a garantia dos direitos decorrentes da lei.

Em meio ao cenário empresarial, a insígnia de seus produtos se faz de primordial importância, pois a marca é a cara da empresa; é o que faz a personalidade da mesma e quem aproxima o produto ou serviço do consumidor. Assim, não há como olvidar a imprescindibilidade do registro junto ao INPI para se precaver dos melindres que advêm da marca não registrada.

Por Natasha Polovanick